TJ-RJ obriga empresa em recuperação a equalizar passivo fiscal Data da Publicação: 5 de agosto de 2023 às 15h18
A Lei 11.101/2005 não deixa margem para mitigar, sem fim temporal, a exigência legal de certidões negativas fiscais de empresas recuperandas quando existe alternativa legal para o pagamento da dívida com o Fisco.
TJ-RJ determinou que empresa em RJ busque meios de equalizar seu passivo fisca…
