Alegar boa-fé enquanto gestor público, por si só, não é capaz de afastar a legitimidade de uma decisão do Tribunal de Contas que, em princípio, analisou dados técnicos, critérios objetivos para rejeitar as contas Esse foi o entendimento do juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro para manter decisão […]

O post TJ-RJ mantém decisão que torna prefeito de Três Rios inelegível  apareceu primeiro em Consultor Jurídico.