O descumprimento de uma formalidade não pode servir de escudo para que a administração pública crie obstáculos para renovar um contrato e depois se beneficiar dos serviços do particular.  Esse foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para dar provimento a ação de cobrança de […]

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