TJ-RJ evidencia força vinculante das decisões em recurso repetitivoData da Publicação: 29 de setembro de 2015 às 16h35
A legislação não diz expressamente que as decisões do Superior Tribunal de Justiça tomadas em recurso repetitivo são vinculantes. Mesmo assim, os tribunais de Justiça parecem não ter dúvidas sobre o alcance das orientações da corte. Nesta segunda-feira (28/9), o Órgão Especial do TJ do Rio de Jan…
