TJ-RJ aprova súmulas que definem atribuições das câmaras do consumidorData da Publicação: 29 de abril de 2014 às 13h05
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, quatro novas súmulas da jurisprudência predominante do tribunal fluminense que servirão de orientação nos julgamentos de recursos nas câmaras especializadas em Direito do Consumidor, criadas no ano passado. As súm…





