TJ-RJ analisa cobrança de ITCMD sobre planos de previdência VGBL

Data da Publicação: 3 de junho de 2019 às 21h16

O plano de previdência privada no modelo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) é um seguro pessoal. Dessa forma, o dinheiro aplicado nesse fundo não é considerado herança. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro formou, nesta segunda-feira (3/6), maioria …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.