TJ-PR revoga bloqueio de bens de servidor que já durava 17 anos

Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2023 às 07h46

Permitir o bloqueio de valores e bens por tempo excessivo e indefinido viola o princípio da proporcionalidade, independentemente de alterações legislativas. 
Bloqueio de bens de servidor público já durava 17 anos no Paraná
olegdudko
Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribuna…

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