A iniciativa do aditamento de uma denúncia deve ser exclusiva do Ministério Público, não cabendo ao juiz invocar o acusador, sob pena de completa subversão da lógica processual e da imparcialidade.  Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para dar provimento a Habeas Corpus em que a defesa […]

O post TJ-PR anula despacho de juiz que pediu aditamento de denúncia ao MP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.