TJ-PB revoga decisão que diminuiu multa aplicada ao Banco do BrasilData da Publicação: 15 de janeiro de 2022 às 16h32
O desembargador João Alves da Silva, do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu revogar a decisão que havia reduzido a multa aplicada pelo Procon do município de Campina Grande ao Banco do Brasil de R$ 200 mil para R$ 20 mil. A multa foi provocada pelo descumprimento da Lei da Fila (4.330/2005). …
