TJ-PB aprova anteprojeto de lei que regulamenta atuação de juízes leigos

Data da Publicação: 15 de dezembro de 2013 às 11h12

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, durante sessão que ocorreu na última quarta-feira (11/12), um anteprojeto de lei que regulamenta a designação de juízes leigos e determina também como se dará a remuneração destes profissionais. A medida é necessária para que o TJ-PB cumpra a Res…

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