TJ nega recurso da OAB-SP sobre a velocidade nas marginaisData da Publicação: 10 de setembro de 2015 às 18h32
Seguindo entendimento da primeira instância, de que a Justiça estadual não tem competência para julgar ações movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, uma entidade de natureza federal, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da OAB em ação civil pública questionando a redução dos limit…





