TJ-MT aplica CDC e garante devolução total por descumprimento de obra

Data da Publicação: 11 de outubro de 2025 às 12h30

Compradores de um imóvel na planta conseguiram manter, no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, o direito de rescindir o contrato e receber de volta todo o valor pago, além de indenização por danos morais, depois do atraso e paralisação das obras de um empreendimento em Várzea Grande. A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara […]

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