Por entender que o poder público foi omisso e descumpriu obrigações estabelecidas em contrato, o desembargador Eduardo Machado Rocha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), restabeleceu decisão de primeiro grau que mandou a Prefeitura de Campo Grande reajustar o valor das passagens de ônibus do município e revisar o contrato firmado […]

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