A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. Esse foi o fundamento adotado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reconhecer a prescrição da pena de um homem condenado pelo crime de […]

O post TJ-MG reconhece prescrição de pena de homem condenado por receptação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.