TJ-MG nega pedido para herdeira acessar ‘bens digitais’ de morto

Data da Publicação: 9 de dezembro de 2022 às 17h03

Com base no direito de personalidade e na proteção constitucional ao direito à intimidade, a desembargadora Albergaria Costa, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou a uma herdeira a quebra de sigilo das contas e dispositivos eletrônicos do falecido.
Herdeira queria a…

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