TJ-MG anula provas colhidas em busca ilegal em caso de tráficoData da Publicação: 4 de fevereiro de 2023 às 12h42
Para ser válida, a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial precisa ser baseada na existência de fundada suspeita, baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível e por indícios de que o indivíduo está de posse de drogas, armas ou outros objetos que denotam prát…





