O arrematante tem direito à restituição da comissão paga à leiloeira quando a compra, embora inicialmente formalizada, for rescindida por motivos alheios à sua vontade.  Esse foi o entendimento da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou a anulação de um leilão de imóvel rural. O colegiado também ordenou a […]

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