O mero desacordo em relação ao condicionamento de armas e munições não é suficiente para se considerar que uma pessoa que possui porte de CAC — destinado a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de armas — atentou contra a segurança pública. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas […]

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