TJ-MA mantém resolução que afasta necessidade de prévia conciliaçãoData da Publicação: 8 de julho de 2021 às 21h15
Nesta quarta-feira (7/7), o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a validade da resolução que revogou a exigência do prévio uso de plataformas extrajudiciais, como o consumidor.gov, para tentativa de conciliação.
CNJ
A OAB-MA alegava que a regra vinha sendo indevidamente util…
