TJ-GO vê fraude à execução e anula ação de direitos hereditários

Data da Publicação: 6 de abril de 2024 às 16h31

É considerada fraude à execução a doação de imóvel ou bem familiar após a citação do devedor. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer fraude e anular cessão de direitos hereditários realizada para dificultar ação de execução de valores contra herdeiro.  No caso concreto, o […]

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