TJ-GO proíbe corte de energia em órgãos com serviços públicos

Data da Publicação: 24 de abril de 2016 às 18h00

O corte da energia elétrica por inadimplência não se aplica no caso em que o consumidor é um ente público. Foi o que decidiu a 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás. Para o colegiado, a suspensão do serviço não pode ser feita indiscriminadamente em razão da preservação do interesse coletivo.

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