A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a decisão que condenou o governo do DF a indenizar um motorista por cobrança indevida de impostos de um veículo apreendido. O autor da ação teve o nome protestado em razão dos débitos. Em outubro de 2021, o […]

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