TJ de Minas Gerais cria programa de “execução fiscal eficiente”Data da Publicação: 13 de setembro de 2014 às 16h16
A Justiça de Minas Gerais implementou, na primeira instância, projeto que tem como um de seus objetivos reduzir a distribuição de novos processos de execução fiscal. A Portaria 373/14, que institui o programa, foi publicada no último dia 4.
Segundo o texto, o projeto, apelidado de “Execução Fisc…
