TJ-CE absolve réu devido a revista e invasão de domicílio indevidas

Data da Publicação: 2 de junho de 2023 às 21h17

A invasão da intimidade exige que os agentes públicos de segurança façam uma avaliação objetiva dos fatos. Ou seja, é necessária fundada suspeita, a partir de algum tipo de investigação concreta.
TJ-CE anulou condenação de primeira instância a cinco anos e dez meses
Assim, devido à insu…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.