TJ-BA regulamenta formação de colegiados para casos do crime organizado

Data da Publicação: 10 de outubro de 2013 às 09h39

O Tribunal de Justiça da Bahia regulamentou a formação de colegiado para julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas. A Resolução 23/2013, aprovada em sessão plenária, foi publicada na edição de 3 de outubro do Diário da Justiça Eletrônico. O julgamento por colegiado de práticas do…

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