TJ-BA permite que alvará seja expedido já em nome de advogado

Data da Publicação: 7 de agosto de 2017 às 17h06

Se houver permissão em procuração, o advogado pode pedir a expedição de alvará judicial em seu nome e sacá-lo no lugar do seu cliente. A regra vale mesmo se existir indício de fraude na operação, pois o Judiciário não deve verificar a legalidade de um contrato privado sem ter sido provocado para …

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