TJ-BA não pode proibir atendimento aos advogados, diz CNJ

Data da Publicação: 15 de maio de 2019 às 15h24

Uma resolução não pode ser usada para fundamentar negativa de atendimento dos advogados pelos magistrados ou condicionar o atendimento ao agendamento prévio. A decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao tratar da resolução 8/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia, 

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