O Tribunal de Justiça da Bahia, presidido pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, publicou 43 novas súmulas. Entre os novos verbetes destaca-se a Súmula 30, em que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais consolidam a aplicação da teoria do desvio produtivo.
TJ-BA aprova súmula qu…