As alterações efetuadas pela Lei 14.230/2021 produziram reflexos sistêmicos que demandam compatibilização das leis especiais que estatuem tipos de improbidade administrativa em cotejo com a atual Lei Geral de Improbidade. Duas mudanças foram fundamentais. A primeira, que todos os tipos de improbidade exigem dolo, não mais culpa, mesmo que grave. Todas as infrações à LIA […]

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