O tema proposto neste artigo pode aparentar ser irrealizável, visto que a interposição fraudulenta de terceiros na importação é uma norma geral e abstrata e o Direito Penal não incide sobre abstrações, mas em fatos, situações reais. No entanto, a experiência (referendada pela jurisprudência administrativa e judicial) nos mostra um tipo de fato e com […]

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