Ticiano Silva: Nova Súmula 479 do STJ é desnecessária e preocupanteData da Publicação: 6 de julho de 2016 às 06h31
Os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Sendo assim, como exceção à singularidade, contra uma mesma decisão podem ser eventualmente interpostos dois recursos diferentes. Pode ocorrer — e frequentemente ocorre…





