Ticiano Silva: Nova Súmula 479 do STJ é desnecessária e preocupante

Data da Publicação: 6 de julho de 2016 às 06h31

Os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Sendo assim, como exceção à singularidade, contra uma mesma decisão podem ser eventualmente interpostos dois recursos diferentes. Pode ocorrer — e frequentemente ocorre…

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