Thiago Taborda: Lançamento fiscal deve obedecer grau de probabilidade

Data da Publicação: 15 de julho de 2013 às 14h40

A verdade material é princípio norteador imperativo tanto na Constituição quanto na revisão administrativa do débito fiscal. De modo que os fatos jurídicos vertidos devem refletir com exatidão os eventos relevantes que lhes servem de suporte. Como ato administrativo que fornece liquidez e certeza…

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