Thiago Nicolay: Prescrição de débito codominial deve ser de 10 anos

Data da Publicação: 24 de maio de 2016 às 15h08

Questão controversa desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 gira em torno do prazo prescricional das cotas condominiais, se de cinco ou de dez anos. A celeuma se instalou em razão de omissão e da falta de precisão do legislador ordinário acerca do tema. Isto porque, enquanto o artigo 205…

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