Thiago Filippo: Periculosidade importa em crime de perigo abstrato

Data da Publicação: 10 de abril de 2016 às 09h55

O crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, tem provocado polêmica intensa quanto à vulnerabilidade das vítimas abarcadas pelo dispositivo, principalmente no que concerne ao critério etário, previsto no caput, que proibiu a prática de qualquer ato libidinoso com pe…

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