Thiago Filippo: Audiência de custódia necessita de regulamentação

Data da Publicação: 24 de fevereiro de 2015 às 07h31

A necessidade de pessoas presas em flagrante delito serem apresentadas perante uma autoridade judiciária não é nova. Ao menos em nosso país, ela decorre da ratificação, sem reservas, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 9.3) e da Convenção Americana de Direitos Humanos,…

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