Thiago Donnini: Lei 13.019 exigirá empenho de prefeitosData da Publicação: 30 de dezembro de 2016 às 06h40
Em 1º de janeiro de 2017, entra em vigor para todos os municípios a lei de parcerias com organizações da sociedade civil (Lei 13.019/14). Será aplicável em áreas como assistência social, educação, esporte, cultura e meio ambiente. O governo federal e os estados já estão submetidos às novas regras…





