Thiago D’Ávila Araújo: Igualdade federativa na questão dos portosData da Publicação: 5 de março de 2016 às 06h37
A origem histórica do inciso III do artigo 19 da atual Constituição Federal é, no nosso regime federalista, o artigo 8º da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, de seguinte redação:
“Artigo 8º. É vedado ao governo federal criar, de qualquer modo, d…
