Thiago Amaral: SP fere lei ao cobrar ICMS de produtos da Zona FrancaData da Publicação: 14 de novembro de 2015 às 18h25
Encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.832, ajuizada pelo governador do estado de São Paulo para questionar dispositivos da Lei 2.826/2003, do estado do Amazonas, e do Decreto regulamentador 23.994/2003. Os dispositivos ques…
