Teto remuneratório para auditores fiscais de SC é válido, decide STJData da Publicação: 20 de novembro de 2013 às 11h19
Como é formada por parcelas fixas e variáveis, a remuneração dos auditores fiscais de Santa Catarina torna razoável a fixação de limites remuneratórios para os quatro níveis funcionais, no mesmo sentido ao do teto trazido pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/08, esta relativa somente ao estad…





