Testamento não pode ter cláusula que determina leilão de bens

Data da Publicação: 31 de maio de 2016 às 16h16

É impossível leiloar bens que constam em testamento, pois o Código Civil não permite a conversão da herança em dinheiro por meio de leilão. O entendimento, unânime, é da Câmara Especial Regional de Chapecó (SC). A corte destacou também que a existência de uma cláusula desse tipo no documento não …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.