Teses judiciais podem prejudicar política regulatória, dizem agências

Data da Publicação: 21 de junho de 2016 às 20h20

Representantes de agências reguladoras estão preocupados com o impacto do julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas, instrumento previsto no novo Código de Processo Civil, na política regulatória. Avaliam que as teses formuladas pelo Judiciário podem enfraquecer o trabalho téc…

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