Tese que veta equidade se aplica para honorários fixados antes dela, diz STJ

Data da Publicação: 10 de julho de 2024 às 17h48

A tese vinculante que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o valor da causa for muito alto é plenamente aplicável aos casos anteriores a ela. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um particular para alterar a forma de […]

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