O Superior Tribunal de Justiça ainda tem a possibilidade de amenizar os impactos da posição segundo a qual é possível penhorar um imóvel para quitar dívida de condomínio, mesmo que financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária. Essa orientação foi firmada pela 2ª Seção da corte no julgamento de três recursos especiais, no último […]

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