Terminal portuário tem direito de ter quadro fixo de empregadosData da Publicação: 28 de maio de 2014 às 08h07
O operador portuário pode escolher que tipo de empregado contratar. Isso porque a Lei dos Portos (Lei 12.815/13) faculta ao empregador optar por mão de obra fixa e avulsa. O Tribunal Superior do Tribunal baseou-se nesse entendimento para negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo S…
