Tempo de serviço especial se baseia no tempo de prestação do serviçoData da Publicação: 10 de outubro de 2014 às 19h04
A conversão do tempo de serviço comum em especial deve ser adotada com base na legislação em vigor no momento da prestação do serviço, e não no período em que o trabalhador se aposenta. Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao alterar a jurispr…





