Não é novidade que a União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, intenta desconstituir uma série de decisões transitadas em julgado no interregno que compreende o entendimento do Supremo Tribunal Federal perfilhado no Tema nº 69 da Repercussão Geral (15/3/2017) e a modulação dos seus efeitos (13/5/2021). Feito o recorte temporal, de modo que […]

O post Tema 69 do STF e o cabimento das ações rescisória ajuizadas pela União apareceu primeiro em Consultor Jurídico.