Propõe-se o seguinte questionamento: a competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal permite que a corte possa rever ou chamar para si a responsabilidade para decidir qualquer assunto jurídico que entenda cabível? Spacca De forma mais específica, poderia avaliar se a interpretação concedida pelo Superior Tribunal de Justiça a determinada norma infraconstitucional (artigo 85, §§ […]

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