TCU pode punir mesmo a quem não é agente público, diz STFData da Publicação: 8 de abril de 2015 às 06h52
O Tribunal de Contas da União tem o papel de impor sanções aos responsáveis por lesões ao patrimônio público, mesmo que sejam pessoas físicas ou jurídicas sem vinculação com o Poder Público. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar um pedido para derrubar decisão do TCU sobr…
