No início do mês passado, o TCU (Tribunal de Contas da União) publicou a Portaria nº 106/2025 [1], por meio da qual ele próprio se reconheceu como uma ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação), nos termos do artigo 2º, V, da Lei nº 10.973/2004, a chamada “Lei da Inovação”. A medida veio logo após […]

O post TCU como instituição científica, tecnológica e de inovação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.