TCE é competente para fiscalizar aplicação de verba pública destinada ao INSSData da Publicação: 27 de fevereiro de 2014 às 20h25
É competência do Tribunal de Contas do Estado fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social. Este entendimento levou o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba a negar provimento ao Mandado de Segurança impetrado por Renato Lacerda Martins, ex-prefe…
